Legislação

O e-TEÓRIKA é desenvolvido com base na legislação vigente

RESOLUÇÃO CONTRAN 789/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020

 Esta Resolução consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

DELIBERAÇÃO CONTRAN 189/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020

 Dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.

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Lei Geral de Proteção de Dados - LEI 13.709/2018

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